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Lei de estágio causa queda em número de vagas

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Da insegurança jurídica dada pela Lei 14.454/22

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Comissão aprova regra para impedir governantes de paralisar obras da gestão anterior

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A pedido da OAB, PL sobre medidas protetivas a advogados é apresentado

OAB, o Projeto de Lei  5453/23, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser

Multa para discriminação salarial contra mulheres corrige distorção histórica, diz diretora de Mulheres da OABRJ

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Apontamentos sobre a teoria geral da prova

Processo Civil Brasileiro e, também, ao novo CPC, o Projeto de Lei do Senado 166/2010, apontando as

Aprovação e registro de lote no município de Rio Grande, não significam licença para construir

A autorização para o projeto de construção foi negada porque o lote fica a menos de 50 metros da

Segunda Seção sugere ao Congresso que atualize valor das indenizações do DPVAT

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Deputados uruguaios votam legalização da maconha

e até a importação da substância, o projeto de lei legaliza o cultivo de até seis pés da planta por